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Legitimação:
A base legal para o tratamento de dados pessoais é o consentimento dado pelo utilizador através das caixas ou “checkboxes” do formulário web; ou a existência de uma relação contratual entre as partes; ou a existência de um interesse legítimo nos casos em que este é contemplado pelo RGPD.

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Os utilizadores têm o direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais, solicitar a rectificação de dados inexactos, solicitar a sua eliminação quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para os fins para que foram recolhidos, solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, caso em que apenas os conservaremos para o exercício ou defesa de reclamações, opor-se ao tratamento dos seus dados, caso em que o responsável pelo tratamento dos dados deixará de os tratar, excepto por razões imperiosas legítimas ou para o exercício ou defesa de eventuais reclamações e/ou solicitar a portabilidade dos dados.

Período de retenção:
Os dados fornecidos pelos utilizadores serão retidos durante o tempo estritamente necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos. Por seu lado, o consentimento dado através dos formulários web desta página é revogável, para que, a qualquer momento, possa solicitar a eliminação dos seus dados ou exercer qualquer dos direitos mencionados no parágrafo anterior, enviando a comunicação apropriada através do nosso formulário de contacto.

Comunicação de dados:
Os dados fornecidos não serão divulgados ou transferidos para terceiros, a menos que legalmente obrigados a fazê-lo.

Transferências internacionais de dados:
Só armazenamos os seus dados pessoais com os processadores de dados que cumpram as disposições do Regulamento Geral de Protecção de Dados. Todos os processadores para armazenamento de dados estão localizados no Espaço Económico Europeu, em Estados e territórios que garantem um nível de protecção adequado ao GDPR.

Lei aplicável:
Aplica-se o Regulamento Geral (UE) n.º 2016/679 sobre Protecção de Dados.